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Termos e Condições Gerais de Uso

Seja bem-vindo ao portal institucional da SIGNATARIO DEFENSE E SECURITY LTDA. (doravante denominada simplesmente "Signatário Defense"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 58.122.696/0001-09, com sede na Av. Agrícola Paes de Barros, nº 1551, Sala 2, Bairro Porto, CEP 78.025-332, na Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso") regem o acesso, a navegação e a utilização do endereço eletrônico signatario.com.br (doravante denominado "Portal" ou "Site").

Ao acessar ou navegar neste Portal, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições contidas neste documento. Caso não concorde com qualquer uma das condições estabelecidas, solicitamos que interrompa imediatamente o acesso e a utilização dos nossos canais digitais.

 

1. Do Objeto do Portal e do Modelo Operacional

1.1. Finalidade Institucional: O Portal da Signatário Defense possui caráter estritamente institucional, informativo e corporativo (B2B/B2G). O Site destina-se a apresentar a estrutura organizacional, a filosofia operacional e o portfólio de soluções tecnológicas táticas, sistemas de inteligência, contrainteligência, monitoramento remoto, tecnologias em drones e engenharia aplicada à segurança pública e privada e à defesa.

1.2. Inexistência de Comércio Eletrônico (E-Commerce): Este Portal não realiza e não está configurado para realizar qualquer modalidade de comércio eletrônico, venda direta, transação financeira automatizada ou contratação online de serviços e equipamentos.

  • Toda a aquisição de equipamentos, licenças de software ou serviços táticos comercializados pela Signatário Defense depende de reuniões técnicas presenciais ou virtuais, análise de risco personalizada, checagem de credenciais operacionais e elaboração de propostas comerciais formais offline.

  • As descrições técnicas de produtos ou serviços disponíveis no Portal possuem caráter exclusivamente informativo e não constituem proposta comercial vinculante ou oferta pública nos termos do Código Civil Brasileiro.

 

2. Da Elegibilidade, Uso Aceitável e Propriedade Intelectual

2.1. Elegibilidade: O uso do Portal é destinado a pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos) e a representantes legais de pessoas jurídicas ou órgãos governamentais com autoridade legal para atuar em seu nome.

2.2. Titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual: Todo o acervo digital disponibilizado no Portal — incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, escudos institucionais, elementos gráficos, tipografias, layouts de interface, fotografias de equipamentos, vídeos, textos, marcas representadas, arquivos de áudio, códigos-fonte e arquitetura de dados — é de propriedade exclusiva da Signatário Defense ou de seus parceiros e fabricantes internacionais, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

2.3. Vedações Absolutas: É expressamente proibido ao Usuário, sem a prévia e formal autorização por escrito da diretoria da Signatário Defense:

  • Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, transmitir, vender, licenciar ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo do Portal;

  • Utilizar ferramentas automatizadas, robôs, spiders, crawlers ou técnicas de web scraping para extração de dados, imagens ou informações do Site;

  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar acessar o código-fonte e bancos de dados do Portal.

2.4. Uso de Boa-Fé: O Usuário compromete-se a utilizar o Portal de forma ética e diligente, abstendo-se de praticar qualquer conduta que possa danificar, sobrecarregar, inutilizar ou comprometer a estabilidade, a velocidade ou a segurança do Site, bem como de introduzir vírus, códigos maliciosos (malware) ou efetuar tentativas de invasão (hacking).

 

3. Da Área Restrita e do Credenciamento para Equipamentos Sensíveis

3.1. Acesso Restrito: Em virtude da natureza estratégica e confidencial do ecossistema de defesa e inteligência, determinadas soluções, fichas técnicas detalhadas e equipamentos táticos possuem visualização restrita, sendo disponibilizados exclusivamente a representantes homologados de órgãos governamentais, forças armadas, instituições de segurança pública e empresas privadas previamente autorizadas.

3.2. Procedimento de Solicitação de Cadastro: Para solicitar acesso às áreas e materiais restritos, o Usuário deverá preencher o formulário de credenciamento correspondente, fornecendo informações profissionais verdadeiras, exatas e atualizadas.

3.3. Análise de Credenciais (*Due Diligence*): O preenchimento do formulário não garante o acesso automático ou imediato às informações restritas. A Signatário Defense reserva-se o direito soberano de realizar a checagem rigorosa de credenciais e integridade institucional (due diligence) antes de conceder qualquer permissão de acesso.

3.4. Suspensão ou Cancelamento de Acesso: A Signatário Defense reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário à área restrita a qualquer tempo, sem aviso prévio, caso identifique o fornecimento de informações falsas, descumprimento destes Termos ou ameaça à segurança das informações.

3.5. Guarda das Credenciais: Quando concedido o acesso, o Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais (usuário e senha), que são pessoais e intransferíveis. Qualquer suspeita de uso não autorizado ou quebra de sigilo deve ser comunicada imediatamente à administração do Portal pelo e-mail contato@signatario.com.br.

 

4. Limitações de Responsabilidade, Garantias e Indenização

4.1. Disponibilidade do Portal: A Signatário Defense emprega esforços técnicos e operacionais para manter o Portal em funcionamento contínuo e seguro. Contudo, não garante a disponibilidade ininterrupta do Site, o qual poderá ser suspenso temporariamente para manutenções programadas, atualizações de sistema ou devido a casos fortuitos e de força maior.

4.2. Isenção de Danos Indiretos: Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Signatário Defense não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou interrupções de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Portal.

4.3. Cláusula de Indenização: O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Signatário Defense, seus administradores, sócios, colaboradores e parceiros em relação a quaisquer reivindicações, processos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes da violação destes Termos de Uso pelo Usuário ou de sua conduta inadequada no Portal.

4.4. Links de Terceiros: O Portal poderá conter links de direcionamento para sites de parceiros, fabricantes e órgãos governamentais. A Signatário Defense não exerce controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade por eles.

 

5. Comunicações Institucionais e Materiais Informativos

5.1. Consentimento e Opção de Descadastramento (*Opt-out*): O Usuário poderá optar por receber comunicações institucionais, newsletters e atualizações sobre tecnologias de defesa ao preencher os formulários disponíveis no Portal.

5.2. O Usuário tem o direito de interromper o recebimento de mensagens promocionais e informativas a qualquer tempo, utilizando o link de descadastramento contido nas próprias mensagens ou enviando uma solicitação direta para o e-mail contato@signatario.com.br.

 

6. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

6.1. O tratamento de dados pessoais coletados no Portal (tais como dados enviados em formulários de contato, cadastros e assinatura de newsletters) é regido de forma autônoma e detalhada pela nossa [Política de Privacidade e Proteção de Dados], em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

6.2. A Política de Privacidade integra o presente documento para todos os fins de direito e pode ser acessada a qualquer momento através do link correspondente disponibilizado no rodapé do Portal.

 

7. Alterações e Atualização destes Termos

7.1. A Signatário Defense reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, de forma unilateral e a seu exclusivo critério, visando adequá-los a novas exigências legais, regulatórias ou mudanças nas funcionalidades do Portal.

7.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Portal. Recomendamos a consulta periódica deste documento. O acesso continuado do Usuário ao Site após a publicação das alterações constituirá aceitação plena dos novos Termos de Uso.

 

8. Legislação Aplicável e Foro Elegível

8.1. Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados em estrita conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil.

8.2. Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes do acesso ou uso deste Portal, fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privileged que seja ou venha a ser.

 

9. Canais de Atendimento e Suporte ao Cliente

Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou suporte ao cliente, entre em contato através dos nossos canais oficiais:

  • Razão Social: SIGNATARIO DEFENSE E SECURITY LTDA.

  • CNPJ: 58.122.696/0001-09

  • Endereço Físico: Av. Agrícola Paes de Barros, nº 1551, Sala 2, Bairro Porto, CEP 78.025-332, Cuiabá - MT.

  • E-mail de Atendimento: contato@signatario.com.br

  • Telefone / WhatsApp: @signatariodefense

 

SIGNATARIO DEFENSE E SECURITY LTDA. 

Sua missão é a nossa missão. 

Cuiabá - MT | Última atualização: Outubro de 2026.

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